Sempre atuando em favor dos interesses dos municípios cearenses, a Aprece realizou, na manhã desta segunda-feira, 7 de agosto, uma Assembleia Geral Extraordinária para tratar com os prefeitos de municípios associados diversas pautas de interesse municipalista. A convocação foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 27/07/2023, sob a assinatura do presidente da Aprece e prefeito de Chorozinho, Júnior Castro.
Na abertura da Assembleia, foi lida a pauta a ser tratada com os gestores, montada de acordo com as prioridades e urgências atuais dos municípios. O presidente Júnior Castro agradeceu a participação dos presentes, mas ressaltou que é preciso a união de todos para lutar com força e efetividade em favor das demandas municipalistas.
Durante a reunião, foi discutida a regularização dos repasses dos Royalties do Petróleo e Fundo Especial do Petróleo (FEP); os efeitos da aprovação do PL 2.108/2019, que aguarda sanção presidencial e obriga os entes federados a fornecerem uniforme escolar aos alunos de escolas públicas em todas as etapas da Educação Básica.
Ficou decidida, ainda, a articulação para realizar uma reunião com a bancada federal cearense, em Brasília, durante a Mobilização Municipalista que será realizada pela CNM nos dias 15 e 16 de agosto. Nesse momento, deverão ser incluídas pautas diversas, como a discussão acerca da PEC 25/2022 que prevê a ampliação em 1,5 % do FPM para que os municípios possam arcar com os custos do piso da enfermagem que está sujeito ao plenário. Outra pauta incluída pelos associados na futura reunião com a bancada foi a discussão sobre a política de desonerações dos impostos sobre os combustíveis, telecomunicações e energia, implantada pelo governo federal que está impactando diretamente nas finanças dos municípios.
Outro assunto trazido na Assembleia foi a questão do IQM, onde foi conseguido a alteração do prazo do recurso para que os municípios pudessem saber o não atingimento do 1%. A Secretaria do Meio Ambiente (Se) ficou de divulgar o relatório de cada município para saber qual a motivação e que possam apresentar seus devidos recursos.
O presidente Junior Castro destacou, ainda, a necessidade de apoio ao PL 334/2023. Esse projeto de lei prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento, reduzindo para 8% a alíquota de contribuição patronal. Ele ressaltou que essa redução produzirá uma sobrevida as gestões, ante os inúmeros encargos e aumento de despesas. Por fim, ele chamou a atenção dos gestores para concentrar todos os esforços junto aos deputados para aprovar esse importantíssimo projeto de lei, que será uma das maiores conquistas municipalistas dos últimos anos.
Por Coordenadoria de Comunicação/Aprece
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